De acordo com Projeto de Lei protocolado pela Prefeitura na Câmara Municipal, hoje (23) os vereadores votarão se aprovam ou não lei que consiste transformar direitos existentes em precatório.Entenda o caso:
Durante a gestão passada (2013/2016) vários servidores e ex-servidores sob influência da oposição na época, entraram na justiça exigindo direito ao FGTS, causa ganha, a prefeitura terá de pagar agora o direito aos mesmos. A gestão então mudou, passou a ser controlada pela oposição que incentivou a ação, e o novo inexperiente prefeito assustado tratou logo de reunir sua equipe administrativa para encontrar uma solução, e a solução é de transformar esses direitos em precatório. Mais o que é precatório? e até que ponto isso me prejudicará?
Bom vamos explicar: Caso você tenha entrado com alguma ação seja ela qual for na prefeitura e obter o ganho de causa, você não ganhará nada e sim uma espécie de "Carta de Crédito" digamos assim. É isso mesmo, de acordo com esse novo projeto do Prefeito Fabrício Petri (PMDB).
Como funciona hoje?
Hoje, ações judiciais com ganho de causa de até 28 mil a prefeitura paga em até 60 dias conforme a determinação da justiça.
E como ficará caso o projeto seja aprovado na câmara?
Caso o projeto seja aprovado na câmara, as ações judiciais com ganho de causa, a prefeitura pagará através de determinação judicial apenas a quantia de 6 mil. Isso mesmo que você leu, caso a quantia seja mais que isso você ficará com uma "carta de crédito" que poderá ser paga quando for conveniente a prefeitura.
Esse novo projeto de lei tem soado por muitos da cidade como perseguição política do atual grupo, uma vez que o prefeito Fabrício Petri (PMDB) que tanto tem pregado em seus discursos que a prefeitura não tem dinheiro mas está repassando quantias consideráveis ao MEPES através do convênio, pagando fornecedores e rescisões de servidores e ex-servidores que é conveniente, deixando os ex-servidores comissionados de escanteio.
Continuaremos acompanhado este caso.
