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    Câmara votará projeto de lei que pode transformar direitos em Precatório

    De acordo com Projeto de Lei protocolado pela Prefeitura na Câmara Municipal, hoje (23) os vereadores votarão se aprovam ou não lei que consiste transformar direitos existentes em precatório.

    Entenda o caso:

    Durante a gestão passada (2013/2016) vários servidores e ex-servidores sob influência da oposição na época, entraram na justiça exigindo direito ao FGTS, causa ganha, a prefeitura terá de pagar agora o direito aos mesmos. A  gestão então mudou, passou a ser controlada pela oposição que incentivou a ação, e o novo inexperiente prefeito assustado tratou logo de reunir sua equipe administrativa para encontrar uma solução, e a solução é de transformar esses direitos em precatório. Mais o que é precatório? e até que ponto isso me prejudicará?

    Bom vamos explicar: Caso você tenha entrado com alguma ação seja ela qual for na prefeitura e obter o ganho de causa, você não ganhará nada e sim uma espécie de "Carta de Crédito" digamos assim. É isso mesmo, de acordo com esse novo projeto do Prefeito Fabrício Petri (PMDB).

    Como funciona hoje?
    Hoje, ações judiciais com ganho de causa de até 28 mil a prefeitura paga em até 60 dias conforme a determinação da justiça.

    E como ficará caso o projeto seja aprovado na câmara?
    Caso o projeto seja aprovado na câmara, as ações judiciais com ganho de causa, a prefeitura pagará através de determinação judicial apenas a quantia de 6 mil. Isso mesmo que você leu, caso a quantia seja mais que isso você ficará com uma "carta de crédito" que poderá ser paga quando for conveniente a prefeitura.

    Esse novo projeto de lei tem soado por muitos da cidade como perseguição política do atual grupo, uma vez que o prefeito Fabrício Petri (PMDB) que tanto tem pregado em seus discursos que a prefeitura não tem dinheiro mas está repassando quantias consideráveis ao MEPES através do convênio, pagando fornecedores e rescisões de servidores e ex-servidores que é conveniente, deixando os ex-servidores comissionados de escanteio.

    Continuaremos acompanhado este caso.



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    Item Reviewed: Câmara votará projeto de lei que pode transformar direitos em Precatório Rating: 5 Reviewed By: Da redação
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